Até dia 20 de fevereiro, a prefeitura de Campo faz uma força-tarefa para acelerar a análise e a emissão das Cartas de Habite-se. Com isso garante agilidade na regularização de imóveis. A ação atende aos processos protocolados durante a vigência da Lei Complementar n.º 476, conhecida como Lei da Anistia, de 09 de janeiro de 2023.
A lei permitiu que proprietários de imóveis clandestinos ou irregulares solicitassem sua regularização junto ao município. Até agora, foram protocolados 5.357 processos para análise pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades).
Com o mutirão, a Prefeitura busca reduzir a espera dos proprietários que aguardam a regularização de suas edificações construídas sem a emissão do Alvará de Construção. Após essa regularização urbanística, será possível emitir a Carta de Habite-se. Além de garantir a legalidade dos imóveis, a medida facilita transações imobiliárias e o acesso a financiamentos.
Os interessados podem acompanhar o andamento de seus processos pelo site da Semades ou pelo e-mail: habitese@semadur.campogrande.ms.gov.br.
Assessoria de Comunicação do Sindimóveis/MS
Fonte: Prefeitura de Campo Grande
