A presidente do Sindimóveis/MS, Luciana de Almeida, e a vice-presidente, Kênia Karla Haovila, participaram na última sexta-feira, 24, no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região (CRECI-MS), em Campo Grande, da apresentação da Portaria nº 028/2025, que estabelece diretrizes para publicidades realizadas por corretores de imóveis e empresas do setor. O objetivo é garantir a transparência e a conformidade legal na divulgação de empreendimentos imobiliários em fases de “pré-lançamento” e “lançamento futuro”.
Durante o evento, o presidente do CRECI-MS, Roberto da Cunha, destacou a importância da nova regulamentação, que visa proteger o consumidor e assegurar práticas éticas no mercado. A Portaria define que anúncios de pré-lançamento ou lançamento futuro, devem se limitar à prestação de informações sobre a viabilidade dos empreendimentos, vedando negociações antecipadas ou promessas de brindes. Além disso, exige que incorporadoras e loteadoras apresentem documentos comprobatórios que o pré-lançamento já foi dado entrada da Prefeitura Municipal e que seu status esteja em “análise”.
Empresas do setor que desejam aderir às novas diretrizes podem firmar o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC), que foi oficialmente apresentado durante a solenidade. Na ocasião, os representantes das empresas presentes receberam exemplares impressos da Portaria nº 028/2025.
A regulamentação é um marco para o setor imobiliário no Mato Grosso do Sul, reforçando os princípios previstos na Constituição Federal e em legislações específicas, como as Leis nº 4.591/64 e 6.530/78.
Segue nesta reportagem a íntegra da PORTARIA.
Fonte: CRECI/MS