O evento aconteceu na última sexta-feira (11), na sede do Sindimóveis-MS e faz parte do ciclo de palestras: “Sextou no Sindicato”, que acontece todos as sextas do mês de novembro.
De acordo com a diretora-adjunta este assunto é extremamente importante para conhecimento dos corretores de imóveis, já que entender este tema pode evitar aborrecimentos futuros.
A Outorga Onerosa de Alteração de uso do Solo é um instrumento jurídico constante no art. 4º do Estatuto da Cidade, que possibilita a alteração de usos, entre eles o rural para urbano.
Segundo Vera a outorga é uma autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal, visando permitir a alteração do uso do solo e das categorias e subcategorias de uso, assim como o parcelamento do solo na zona de expansão urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou empreendedor.
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