| Número do Projeto de Lei |
Ementa
|
 PL-7407/2006 |
Altera o art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971. Explicação: Estabelece que a posse precária ou permanente de imóvel rural por estrangeiros estará sujeita às restrições da legislação que trata da aquisição.
|
| PL-7343/2006 |
Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona. Explicação: Concede ao idoso a preferência para adquirir imóvel residencial no pavimento (andar) térreo.
|
| PL-7214/2006 |
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis feita por corretores de imóveis.
|
| PL-7177/2006 |
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Explicação: Autoriza a concessão de empréstimos habitacionais para imóveis novos e usados mediante desconto em folha.
|
| PL-7173/2006 |
Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física. Explicação: Possibilita a dedução do imposto de renda do valor recebido de aluguel de imóvel residencial quando o contribuinte que tenha apenas um imóvel, pague o mesmo valor pela locação de outro imóvel.
|
| PL-6865/2006 |
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN.
|
| PL-6820/2006 |
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. Explicação: Altera a definição de propriedade rural produtiva, incluindo nas produtivas as mantidas com cobertura vegetal original ou em fase adiantada de regeneração; exige a apresentação de laudo de avaliação técnico-agonômico; fixa o prazo de cinco anos para que o Governo implante infra-estrutura nos assentamentos rurais e obriga a emissão de título de posse, após quatro anos, a beneficiários da reforma agrária.
|
| PL-6800/2006 |
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências. Explicação: Permite que sejam integralmente absorvidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) os saldos devedores firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até 28 de julho de 1993; amplia até 21 de dezembro de 2000, a data dos contratos dos imóveis transferidos sem a interveniência do agente financiador ("contrato de gaveta") passíveis de regularização.
|
| PL-6623/2006 |
Acresce o § 5º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para registro de transferência de titularidade de imóvel rural.
|
| PL-6485/2006 |
Isenta do pagamento de foro à União quem somente tiver um imóvel aforado no Estado. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
|
| PL-6316/2005 |
Acrescenta Inciso ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Explicação: Priorizando o atendimento da demanda por habitações de interesse social para os imóveis desapropriados em decorrência de falta de pagamento dos impostos.
|
| PL-5812/2005 |
Proíbe as autarquias federais, incluindo as entidades de fiscalização do exercício profissional, de realizar diretamente a arrecadação de contribuições, exceto nas condições que especifica.
|
| PL-5810/2005 |
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.
|
| PL-5341/2005 |
Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias, acrescentando parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
|
| PL-4940/2005 |
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
|
| PL-4695/2004 |
Institui o Cadastro de Beneficiários de todos os Programas de Habitação Popular realizados pelo poder público.
|
| PL-4708/2004 |
Altera a legislação referente à tributação dos ganhos de capital na alienação de bens imóveis das pessoas físicas, e dá outras providências. |
| PL-4600/2004 |
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes reduzindo para 90 (noventa) dias o prazo mínimo para desocupação por descumprimento de acordo mútuo e determinando o fim do prazo para desocupação voluntária nas locações por prazo superior a 30 (trinta) meses.
|
| PL-4134/2004 |
Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.
|
| PL-3737/2004 |
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal. |
| PL-3057/2000 |
Inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único.
|
| PL-1916/1999 |
Acrescenta § 3º ao art. 643 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Estabelecendo que as questões resultantes de contrato de prestação de serviço de Corretor de Imóvel serão dirimidas pela Justiça comum.
|
